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Data: 02-03-2007
O Conselho de Ministros aprovou esta semana uma proposta de lei que proíbe o fumo em locais públicos, como restaurantes com menos de 100 metros quadrados, transportes, escolas de ensino não superior, locais de trabalho e serviços de atendimento ao cidadão do Estado.
A legislação, que ainda vai ser submetida à Assembleia da República, pretende proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e promover medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, diz o comunicado do Governo.
O novo documento prevê limitações ao consumo de tabaco em espaços fechados e cobertos, como os centros comerciais, as zonas de restauração e as universidades, sendo estas obrigadas a deter um local próprio para os fumadores. Porém, estes estabelecimentos têm, segundo o ministro da Saúde, Correia de Campos, um ano para se adaptar às novas regras, a partir da entrada em vigor da lei.
Os transportes públicos, os estabelecimentos de saúde, de ensino não superior e os serviços da Administração Pública são também alguns locais onde passa a ser proibido o fumo dos cigarros.
A proposta de Lei, que segue as directivas da Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, interdita também a venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos e o comércio de cigarros em máquinas automáticas que não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso aos cidadãos mais novos.
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O Conselho de Ministros aprovou esta semana uma proposta de lei que proíbe o fumo em locais públicos, como restaurantes com menos de 100 metros quadrados, transportes, escolas de ensino não superior, locais de trabalho e serviços de atendimento ao cidadão do Estado.
A legislação, que ainda vai ser submetida à Assembleia da República, pretende proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e promover medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, diz o comunicado do Governo.
O novo documento prevê limitações ao consumo de tabaco em espaços fechados e cobertos, como os centros comerciais, as zonas de restauração e as universidades, sendo estas obrigadas a deter um local próprio para os fumadores. Porém, estes estabelecimentos têm, segundo o ministro da Saúde, Correia de Campos, um ano para se adaptar às novas regras, a partir da entrada em vigor da lei.
Os transportes públicos, os estabelecimentos de saúde, de ensino não superior e os serviços da Administração Pública são também alguns locais onde passa a ser proibido o fumo dos cigarros.
A proposta de Lei, que segue as directivas da Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, interdita também a venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos e o comércio de cigarros em máquinas automáticas que não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso aos cidadãos mais novos.
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